LEI nº 17.345, de 16/01/2008
ALTERA O § 4º DO ART. 3º DA LEI Nº 11.666, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994,
QUE ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, CADEIRA DE RODAS, OFERECIMENTO, ALTERNATIVA, LOCOMOÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO, IDOSO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
IDOSO.
PL PROJETO DE LEI 18/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, CADEIRA DE RODAS, OFERECIMENTO, ALTERNATIVA, LOCOMOÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO, IDOSO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
IDOSO.
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