LEI nº 17.227, de 21/12/2007
REVOGA O ART. 22 DA LEI Nº 14.699, DE 6 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE
SOBRE FORMAS DE EXTINÇÃO E GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Origem
Fonte
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TRAMITAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, CÂMARA ESPECIAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 1446/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2007 PÁG. 1 COL. 2
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TRAMITAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, CÂMARA ESPECIAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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