LEI nº 17.006, de 25/09/2007
REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS E
DOS CARGOS QUE MENCIONA, INSTITUI O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Normas relacionadas
Resumo REAJUSTAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, SECRETÁRIO DE ESCOLA. REAJUSTAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA. GARANTIA, VALOR, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, NEGAÇÃO, DEDUÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL. ALTERAÇÃO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE, QUANTITATIVO. TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANEXO, VALOR, ESPECIFICAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE, PREVISÃO, DEDUÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL. GARANTIA, FIXAÇÃO, VALOR, PISO SALARIAL, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, INCLUSÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CRIAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, MAGISTÉRIO, EFEITO, ABONO SALARIAL, OBSERVAÇÃO, VARIAÇÃO, DIFERENÇA, CARGA HORÁRIA, VALOR, PISO SALARIAL, FORMA, CÁLCULO, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, PISO SALARIAL, SERVIDOR, APOSENTADO, FUNÇÃO PÚBLICA, POSICIONAMENTO, CARREIRA, EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ESCOLAR, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, REMUNERAÇÃO. APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ESCOLAR, SERVIDOR, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, COORDENADOR DE ESCOLA. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, SERVIDOR, ANALISTA DE GESTÃO, GESTOR GOVERNAMENTAL, EFEITO, INGRESSO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PESSOAL.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL.
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG),
PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 1324/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2007 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo REAJUSTAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, SECRETÁRIO DE ESCOLA. REAJUSTAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA. GARANTIA, VALOR, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, NEGAÇÃO, DEDUÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL. ALTERAÇÃO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE, QUANTITATIVO. TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANEXO, VALOR, ESPECIFICAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE, PREVISÃO, DEDUÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL. GARANTIA, FIXAÇÃO, VALOR, PISO SALARIAL, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, INCLUSÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CRIAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, MAGISTÉRIO, EFEITO, ABONO SALARIAL, OBSERVAÇÃO, VARIAÇÃO, DIFERENÇA, CARGA HORÁRIA, VALOR, PISO SALARIAL, FORMA, CÁLCULO, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, PISO SALARIAL, SERVIDOR, APOSENTADO, FUNÇÃO PÚBLICA, POSICIONAMENTO, CARREIRA, EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ESCOLAR, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, REMUNERAÇÃO. APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ESCOLAR, SERVIDOR, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, COORDENADOR DE ESCOLA. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, SERVIDOR, ANALISTA DE GESTÃO, GESTOR GOVERNAMENTAL, EFEITO, INGRESSO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PESSOAL.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL.
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG),
PESSOAL.
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