LEI nº 16.796, de 19/07/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, MAR DE ESPANHA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 932/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2007 PÁG. 2 COL. 1
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, MAR DE ESPANHA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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