LEI nº 16.753, de 04/07/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE RIO PARDO
DE MINAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Resumo REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, RIO PARDO DE MINAS.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 456/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/2007 PÁG. 1 COL. 2
Resumo REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, RIO PARDO DE MINAS.
Assunto Geral IMÓVEL.
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