LEI nº 16.636, de 03/01/2007
INSTITUI O DIA ESTADUAL CONTRA A HOMOFOBIA.
Origem
Fonte
Resumo CRIAÇÃO, DATA, DIA, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, (LGBT).
Assunto Geral CALENDÁRIO.
DIREITOS HUMANOS.
(LGBT).
PL PROJETO DE LEI 3329/2006
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
Resumo CRIAÇÃO, DATA, DIA, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, (LGBT).
Assunto Geral CALENDÁRIO.
DIREITOS HUMANOS.
(LGBT).
Documentos
