LEI nº 16.557, de 27/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PASSA-TEMPO O IMÓVEL
QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, PASSA-TEMPO.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 2625/2005
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2006 PÁG. 2 COL. 2
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, PASSA-TEMPO.
Assunto Geral IMÓVEL.
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