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LEI nº 16.318, de 11/08/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DESPORTIVOS NO ESTADO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2399/2005

PL

2399/2005 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
DECRETO 44615 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2007 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 17247 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17247 2007 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1; 2 INCISO II; 5 CAPUT
LEI 17247 2007 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44695 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44731 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45044 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18711 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 4
DECRETO 45358 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45388 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2010 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19098 2010 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
DECRETO 45482 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 45564 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45596 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45931 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20540 2012 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1; 5 CAPUT
LEI 20540 2012 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 6
LEI 20824 2013 / ART. 24 (PARÁGRAFO 4 INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46308 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21002 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46385 2013 / ART. 1 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21016 2013 / ART. 29 (§ 1º)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23446 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/10/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT INCISO IV
DECRETO 48267 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/09/2021 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
Resumo REQUISITO, CONCESSÃO, DESCONTO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), OBJETIVO, INCENTIVO, REALIZAÇÃO, PROJETO, ESPORTE. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PRAZO, DURAÇÃO, BENEFICIÁRIO, PROJETO, ESPORTE. PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INCENTIVO FISCAL, EFEITO, PAGAMENTO, SALÁRIO, ATLETA, REMUNERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ESPORTE. REPASSE, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FINANCIAMENTO, PROJETO, ESPORTE, APROVAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES. INAPLICABILIDADE, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, DOLO, FRAUDE. INAPLICABILIDADE, INCIDÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, CONCESSÃO, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REPASSE, PROJETO, ESPORTE. PROIBIÇÃO, SUJEITO PASSIVO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, BENEFÍCIO FISCAL, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, SANÇÃO.
Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
ESPORTE E LAZER.
CRÉDITO.
TRIBUTO.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
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