LEI nº 16.299, de 03/08/2006
ESTABELECE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIO PRÓPRIO DA
POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DOS
DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, COMERCIALIZAÇÃO, UNIFORME, DISTINTIVO, INSÍGNIA, UTILIZAÇÃO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXCLUSIVIDADE, CORPORAÇÃO MILITAR, SERVIDOR, MILITAR, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UNIFORME, DISTINTIVO, INSÍGNIA, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, CADASTRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ATUAÇÃO, ATIVIDADE. OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, MANUTENÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, MILITAR, SERVIDOR, EFEITO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, NECESSIDADE, ENCAMINHAMENTO, EXECUTIVO, RELATÓRIO, VENDA, SEMESTRE. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, POSSIBILIDADE, CUMULATIVIDADE.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG).
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG).
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG).
PL PROJETO DE LEI 1945/2004
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
LEI 20371 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, COMERCIALIZAÇÃO, UNIFORME, DISTINTIVO, INSÍGNIA, UTILIZAÇÃO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXCLUSIVIDADE, CORPORAÇÃO MILITAR, SERVIDOR, MILITAR, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UNIFORME, DISTINTIVO, INSÍGNIA, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, CADASTRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ATUAÇÃO, ATIVIDADE. OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, MANUTENÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, MILITAR, SERVIDOR, EFEITO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, NECESSIDADE, ENCAMINHAMENTO, EXECUTIVO, RELATÓRIO, VENDA, SEMESTRE. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, POSSIBILIDADE, CUMULATIVIDADE.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG).
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG).
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG).
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