LEI nº 16.278, de 19/07/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MATA O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, SÃO JOÃO DA MATA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 2581/2005
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, SÃO JOÃO DA MATA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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