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LEI nº 16.195, de 23/06/2006

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2632/2005


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 5 COL. 2

Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, TOCANTINS.
Assunto Geral IMÓVEL.

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