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LEI nº 15.973, de 12/01/2006

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1925/2004

PL

1925/2004 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 81 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI DELEGADA Nº 95, DE 29/1/2003, A QUE SE REFERE O ART. 10, FOI REVOGADA PELO ART. 24 DA LEI Nº 15.982, DE 19/1/2006.)
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2008 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO
LEI 18313 2009 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20608 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9-A
LEI 20608 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 9-A
LEI 21146 2014 / ART. 3 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, GESTÃO, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, AGRICULTURA, ZONA URBANA. UTILIZAÇÃO, IMÓVEL, AGRICULTURA, ZONA URBANA. DISPOSITIVOS, INSTRUMENTO, UTILIZAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, AGRICULTURA, ZONA URBANA, COMPATIBILIDADE, PLANO DIRETOR, DIRETRIZES GERAIS, OCUPAÇÃO, SOLO, MUNICÍPIOS. PROCEDIMENTO, GESTÃO, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, AGRICULTURA, ZONA URBANA. DISPOSITIVOS, CONSULTA, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS, EFEITO, DEFINIÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE, BENEFICIÁRIO, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, AGRICULTURA, ZONA URBANA.
Assunto Geral AGROPECUÁRIA.
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