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LEI nº 15.961, de 30/12/2005

ESTABELECE AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL - VTI - E SOBRE O POSICIONAMENTO DOS SERVIDORES NAS CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2757/2005

PL

2757/2005 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3819
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: CAPUT E PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 135.
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE - PLENÁRIO - 24/10/2007 - DIÁRIO DA JUSTIÇA 28/3/2008
Nota: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868, DECIDIU QUE A DECLARAÇÃO TERÁ EFICÁCIA A PARTIR DE 6 (SEIS) MESES, A CONTAR DA DECISÃO TOMADA. ACÓRDÃO: DJ 28/3/2008.
Anexos AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO A QUE SE REFEREM OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, E X DO ART. 1º E O ART. 127 DA LEI Nº 15.961, DE 30/12/2005, SÃO AS CONSTANTES NO ANEXO DO DECRETO Nº 45.421, DE 1 DE JULHO DE 2010.
Vigência AS REVOGAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI 22.790, DE 27/12/2017, ENTRARÃO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE REPOSICIONAMENTO A QUE SE REFERE O ART. 43 DA MESMA.
Observação A LEI DELEGADA Nº 60, DE 29/01/2003, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 131,132 E 137, FOI REVOGADA PELO ART. 6 DA LEI DELEGADA Nº 123, DE 25/01/2007. (A LEI Nº 9.530, DE 29/12/1987, A QUE SE REFERE O ART. 128, FOI REVOGADA PELO ART. 33 DA LEI DELEGADA Nº 174, DE 26/1/2007.)
Normas relacionadas
DECRETO 44211 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44213 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 11
DECRETO 44213 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO II
DECRETO 44214 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 44215 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO II
DECRETO 44216 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11
DECRETO 44217 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 16 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 11
DECRETO 44217 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 16 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO II
DECRETO 44218 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 22 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 11
DECRETO 44218 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44218 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 INCISOS I, II, III; 41
DECRETO 44218 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO II
DECRETO 44219 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 26 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 11
DECRETO 44219 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 80
DECRETO 44219 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO II
DECRETO 44220 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 37 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 11
DECRETO 44220 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 37 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO II
DECRETO 44221 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 42 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 11
DECRETO 44221 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 42 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 104
DECRETO 44221 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 42 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO II
DECRETO 44222 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 48 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 11
DECRETO 44222 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 48 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO II
DECRETO 44240 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 128
DECRETO 44260 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44261 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 25
DECRETO 44266 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11
DECRETO 44297 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11
LEI 16192 2006 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 127
LEI 16192 2006 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 27
LEI 16192 2006 / ART. 51
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V
LEI 16192 2006 / ART. 53
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 69
LEI 16192 2006 / ART. 76
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 22-A
LEI 16192 2006 / ART. 77
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 125 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44333 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2006 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20
DECRETO 44333 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2006 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 21
DECRETO 44334 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2006 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20
DECRETO 44334 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2006 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 21
LEI 16684 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16684 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 6 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 23 E 24
LEI DELEGADA 113 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI DELEGADA 174 2007 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 23; 24
LEI DELEGADA 175 2007 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI DELEGADA 175 2007 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 116; 117; 118; 119; 120; 121
LEI DELEGADA 176 2007 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 19 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 17006 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 127
LEI 17329 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII ITEM VII.3.1, VII.3.2, VII.3.3
LEI 17351 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.3.1 NÍVEL VI
LEI 17351 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV
DECRETO 44769 2008 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20
DECRETO 44769 2008 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 21
DECRETO 44775 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/04/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV
LEI 17716 2008 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM III.1
LEI 17716 2008 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 17716 2008 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V ITENS V.2.1, V.2.2, V.2.3
LEI 17717 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V ITENS V.1.1, V.1.2, V.1.3
LEI 17717 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II, III, IV E V; ANEXO II ITEM
II.1
LEI 18005 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ITENS VIII.3.1, VIII.3.2, VIII.3.3, VIII.3.4
LEI 18007 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITENS I.1, I.2, I.3; ANEXO II ITEM II.2;
ANEXO III ITEM III.2; ANEXO VI ITENS VI.1 E VI.2; ANEXO VII ITENS VII.1
E VII.2; ANEXO VIII ITENS VIII.1, VIII.4, VIII.5, VIII.6, VIII.7 E
VIII.8; ANEXO IX ITEM IX.1; ANEXO X ITENS X.1, X.2, X.3 E X.4
LEI 18007 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VIII ITEM VIII.2
LEI 18040 2009 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V ITEM V.1.4
DECRETO 45274 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11; 20; 22-A
LEI 18802 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 126, ANEXO XXX; ANEXO I ITENS I.1.1,
I.1.2;,I.1.3, I.2.1, I.2.2, I.2.3, I.3.1, I.3.2, I.3.3; ANEXO II ITENS
II.1.1, II.1.2, II.1.3, II.1.4, II.2.1, II.2.2, II.2.3; ANEXO III ITENS
III.1 E III.2; ANEXO IV ITENS
IV.1.1, IV.1.2, IV.2.1, IV.3.1; ANEXO V ITENS V.1.1, V.1.2, V.1.3,
V.1.4, V.2.1, V.2.2 E V.2.3; ANEXO
VI ITENS VI.1.1, VI.1.2, VI.1.3, VI.2.1; ANEXO VII ITENS VII.1.1,
VII.1.2, VII.1.3, VII.1.4, VII.2.1,
VII.2.2, VII.2.3, VII.2.4, VII.2.5, VII.2.6, VII.2.7, VII.3.1, VII.3.2
E VII.3.3; ANEXO VIII ITENS VIII.1.1, VIII.1.2, VIII.1.3, VIIII.2.1,
VIII.3.1, VIII.3.2, VIII.3.3, VIII.3.4, VIII.4.1, VIII.4.2, VIII.4.3,
VIII.5.1, VIII.5.2, VIII.5.3, VIII.6.1, VIII.6.2, VIII.7.1, VIII.7.3,
VIII.8.1, VIII.8.2, VIII.8.3; ANEXO IX ITENS IX.1.1, IX.1.2, IX.1.3,
IX.1.4, IX.1.5; ANEXO X ITENS X.1.1, X.1.2, X.2.1, X.2.2, X.3.1, X.3.2,
X.3.3, X.3.4, X.3.5, X.4.1, X.4.2
LEI 18802 2010 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 126
LEI 18974 2010 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO III
DECRETO 45465 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 84 2010 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2010 PÁG. 112 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 124
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 86
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO X ITENS X.1 E X.2
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 239
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ITEM VIII.1
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 126
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO XXX
LEI 19553 2011 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VI ITEM VI.1
LEI 19553 2011 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ITEM VIII.1
LEI 19837 2011 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 126; ANEXO XXX
LEI 19973 2011 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXOS I ITENS I.1.1, I.1.2, I.1.3, I.2.1, I.2.2 E
I.2.3; ANEXO II ITENS II.1.1, II.1.2, II.1.3, II.1.4, II.2.1, II.2.2 E
II.2.3 ; ANEXO III ITENS III.1 E III.2; ANEXO IV ITENS IV.1.1, IV.1.2,
IV.2.1 E IV.3.1; ANEXO V ITENS V.1.1, V.1.2, V.1.3, V.1.4, V.2.1, V.2.2
E V.2.3 ; ANEXO VI ITENS I.1.1, VI.1.2, VI.1.3 E VI.2.1; ANEXO VII
ITENS VII.1.1, VII.1.2, VII.1.3, VII.1.4, VII.2.1, VII.2.2, VII.2.3,
VII.2.4, VII.2.5, VII.2.6, VII.2.7, VII.3.1, VII.3.2 E VII.3.3; ANEXO
VIII ITENS VIII.1.1, VIII.1.2, VIII.1.3, VIII.2.1, VIII.3.1, VIII.3.2,
VIII.3.3, VIII.3.4, VIII.4.1, VIII.4.2, VIII.4.3, VIII.5.1, VIII.5.2,
VIII.5.3, VIII.6.1, VIII.6.2, VIII.6.3, VIII.7.1, VIII.7.2, VIII.7.3,
VIII.8.1, VIII.8.2 E VIII.8.3; ANEXO IX ITENS IX.1.1, IX.1.2, IX.1.3,
IX.1.4 E IX.1.5; ANEXO X ITENS X.1.1, X.1.2, X.2.1, X.2.2, X.3.1,
X.3.2, X.3.3, X.3.4, X.3.5, X.4.1 E X.4.2
LEI 20336 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II ITEM II.1
LEI 20336 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV
LEI 20336 2012 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM III.2
LEI 20336 2012 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 20586 2012 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V ITEM V.1.1
LEI 20586 2012 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.1.4
LEI 20586 2012 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.1.3
LEI 20586 2012 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 64
LEI 20591 2012 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VIII ITEM VIII.2.1
LEI 20591 2012 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO I
LEI 20591 2012 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I ITEM I.1.4
LEI 20591 2012 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VIII ITEM VIII.3
LEI 20710 2013 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII ITENS VII.1.5 E VII.1.6
LEI 20748 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITENS I.1.2, I.1.3, I.2.2, I.2.3; ANEXO II ITENS
II.2.2 E II.2.3; ANEXO V ITEM V.2.3; ANEXO VI ITENS VI.1.2, VI.1.3,
VI.2.1; ANEXO VII ITENS VII.1.2, VII.1.4, VII.2.3, VII.3.3; ANEXO
VIII ITENS VIII.1.2, VIII.1.3, VIII.4.3, VIII.5.3, VIII.6.3, VIII.7.2,
VIII.7.3, VIII.8.3; ANEXO IX ITENS IX.1.4, IX.1.5; ANEXO X ITENS
X.2.1, X.2.2, X.3.5, X.4.1, X.4.2
LEI 20748 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITENS I.1.1 E I.2.1; ANEXO II ITENS II.2.1, II.2.3;
ANEXO V ITENS V.1.1, V.1.2, V.1.3, V.2.1, V.2.2, V.2.3; ANEXO VI ITENS
VI.1.1, VI.1.3, VI.2.1; ANEXO VII ITENS VII.1.1, VII.1.3, VII.2.1,
VII.2.2, VII.2.3, VII.2.4, VII.2.5, VII.2.6, VII.2.7, VII.3.1,
VII.3.2, VII.3.3; ANEXO VIII ITENS VIII.1.1, VIII.4.1, VIII.4.2,
VIII.4.3, VIII.5.1, VIII.5.2., VIII.5.3, VIII.6.1, VIII.6.2, VIII.6.3,
VIII.7.1, VIII.8.1, VIII.8.2, VIII.8.3; ANEXO IX ITENS IX.1.1, IX.1.2,
IX.1.3, IX.1.5; ANEXO X ITENS X.1.1, X.3.1, X.3.1, X.3.2, X.3.3,
X.3.4, X.3.5
LEI 20748 2013 / ART. 5 (INCISO X PARÁGRAFO 2 ANEXO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITENS I.1.1, I.2.1; ANEXO II ITEM II.2.1;
ANEXO VI ITEM VI.1.1; ANEXO VII ITENS VII.1.1, VII.2.1, VII.3.1;
ANEXO VIII ITENS VIII.1.1, VIII.5.1, VIII.6.1, VIII.7.1, VIII.8.1;
ANEXO IX ITEM IX.1.1; ANEXO X ITENS X.1.1, X.1.2, X.3.1, X.3.2
LEI 20748 2013 / ART. 52
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ANEXO X ITEM X.2
LEI 20748 2013 / ART. 53
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20
LEI 20748 2013 / ART. 55 (ANEXO XX)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VIII ITEM VIII.3.1
LEI 20748 2013 / ART. 56 (ANEXO XXI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.3.1
LEI 20748 2013 / ART. 57 (ANEXO XXIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II ITEM II.1.1; ANEXO IV ITEM IV.1.1
LEI 21078 2013 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 15 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO VII SUBITENS VII.1.7, VII.1.8, VII.1.9
LEI 21078 2013 / ART. 23 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 15 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VIII ITEM VIII.6
LEI 21081 2013 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VI TÍTULO ITEM VI.1
LEI 21081 2013 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VI TÍTULO ITEM VI.2
LEI 21082 2013 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II TÍTULO ITEM II.2
LEI 21083 2013 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 19 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII TÍTULO ITEM VIII.8
LEI 21167 2014 / ART. 9 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VII ITEM VII.1.3
DECRETO 46466 2014 / ART. 8 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO VII ITEM VII.1.3
LEI 21693 2015 / ART. 70
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO VIII ITEM VIII.1 TÍTULO
LEI 21715 2015 / ART. 1 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I.1.1, I.1.2 E I.1.3
LEI 21726 2015 / ART. 14 (ANEXO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III, ITEM III.2
LEI 21726 2015 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III, ITEM III.2
LEI 21726 2015 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III, ITEM III.2
LEI 21726 2015 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III, ITEM III.2
LEI 21776 2015 / ART. 8 (ANEXO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 29/09/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.2.3
LEI 22257 2016 / ART. 162
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1 TÍTULO
LEI 22284 2016 / ART. 12 (ANEXO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO X ITEM X.5
LEI 22284 2016 / ART. 18 (INCISO XXXV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO VII ITENS VII.1.7, VII.1.8 E VII.1.9
LEI 22285 2016 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO X ITEM X.3 TÍTULO
LEI 22286 2016 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO X ITEM X.1 TÍTULO
LEI 22286 2016 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO X ITEM X.2 TÍTULO
LEI 22288 2016 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX ITEM IX.1 TÍTULO
LEI 22289 2016 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VI ITEM VI.1 TÍTULO
LEI 22289 2016 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VI ITEM VI.2 TÍTULO
LEI 22293 2016 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.2 TÍTULO
LEI 22294 2016 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VII ITEM VII.1 TÍTULO
LEI 22790 2017 / ART. 46 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2017 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO I ITEM I.2
LEI 23178 2018 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VI TÍTULO ITEM VI.1
LEI 23178 2018 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO VI TÍTULO ITEM VI.2
LEI 23553 2020 / ART. 2 (INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IX ITEM IX.1
Resumo APROVAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, AUDITOR INTERNO, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG), GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CONCESSÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, OBSERVAÇÃO, DEDUÇÃO, ACRÉSCIMO, VENCIMENTO BÁSICO, EFEITO, POSICIONAMENTO, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, EXECUTIVO. POSICIONAMENTO, SERVIDOR EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, IDENTIFICAÇÃO, RESOLUÇÃO, TITULAR, SECRETARIA DE ESTADO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). CRITÉRIOS, REVISÃO, PROVENTOS, SERVIDOR, APOSENTADO, EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, SITUAÇÃO, ANTERIORIDADE, POSICIONAMENTO, EFEITO, LEI ESTADUAL, INAPLICABILIDADE, RECEBIMENTO, VANTAGENS, VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EFEITO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO. EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, APROVAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, ESCOLA DE GOVERNO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), EFEITO, NOMEAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, AUDITOR SETORIAL, AUDITOR SECCIONAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, COORDENADOR DE TAXAÇÃO, SUPERVISOR DE TAXAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL, NECESSIDADE, GRADUAÇÃO, PEDAGOGIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, FATOR, REDUÇÃO, INTERSTÍCIO, QUANTIDADE, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EFEITO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CARGO PÚBLICO, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, TRANSFORMAÇÃO, ANALISTA EDUCACIONAL. EXTINÇÃO, CARREIRA, PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR, OBSERVAÇÃO, GARANTIA, EFETIVAÇÃO, EFEITO, (ADCT), CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VACÂNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LOTAÇÃO, (PMMG), CARGO, CARREIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CESSÃO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXCLUSIVIDADE, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARREIRA, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CARGA HORÁRIA, CARREIRA, ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, EFEITO, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MÉDICO, DENTISTA, ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA, TÉCNICO DE RADIOLOGIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INGRESSO, CARREIRA, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, GRADUAÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL, PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESCOLARIDADE, SERVIDOR, CARREIRA, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, OBSERVAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, LOTAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, FUNÇÃO, TÉCNICO DE RADIOLOGIA, ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA, MÉDICO, DENTISTA. APLICAÇÃO, SERVIDOR, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CARREIRA, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, OBSERVAÇÃO, CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, NÍVEL, ESCOLARIDADE, OBSERVAÇÃO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EXECUTIVO, AUXILIAR OPERACIONAL, FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, ASSISTENTE DE GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, FISCAL AGROPECUÁRIO, ESPECIALISTA EM GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANEXO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE. ALTERAÇÃO, TABELA, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, LOTAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA (RURALMINAS), INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBSERVAÇÃO, CORRELAÇÃO, POSIÇÃO, SITUAÇÃO ANTERIOR, SITUAÇÃO ATUAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, AUDITOR INTERNO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROVA, PROVA DE TÍTULOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, AUDITOR INTERNO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, MATRÍCULA, CURSO DE FORMAÇÃO, ASSINATURA, TERMO DE COMPROMISSO, RESSARCIMENTO, EXECUTIVO, VALOR, ATUALIZAÇÃO, CUSTO, OBSERVAÇÃO, HIPÓTESE, DESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, AUDITOR INTERNO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, FREQÜÊNCIA, APROVAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO. FORMA, CÁLCULO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CARREIRA, TÉCNICO AMBIENTAL, ANALISTA AMBIENTAL, REFERÊNCIA, INCLUSÃO, CARGO, GESTOR AMBIENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CARGO, CARREIRA, TÉCNICO AMBIENTAL, ANALISTA AMBIENTAL, GESTOR AMBIENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, PRERROGATIVA, CONCLUSÃO, TRABALHO, FISCALIZAÇÃO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INGRESSO, CARGO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INGRESSO, CARGO, CARREIRA, TÉCNICO AMBIENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARGO, CARREIRA, GESTOR AMBIENTAL, ANALISTA, AMBIENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, NÍVEL, ESCOLARIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, EFEITO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO, AUXILIAR AMBIENTAL, TÉCNICO AMBIENTAL, ANALISTA AMBIENTAL, GESTOR AMBIENTAL, ANEXO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE. ALTERAÇÃO, TABELA, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), (FEAM), OBSERVAÇÃO,CORRELAÇÃO, POSIÇÃO, SITUAÇÃO ANTERIOR, SITUAÇÃO ATUAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO, MÉDICO DO TRABALHO, DENTISTA, ENFERMEIRO DO TRABALHO, EXERCÍCIO, FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, INGRESSO, NÍVEL, CARREIRA, MÉDICO, MÉDICO DA ÁREA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARGA HORÁRIA, CARGO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, EXECUTIVO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR GERAL DE SEGURIDADE SOCIAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, EXECUTIVO, AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR GERAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), ANEXO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, NÍVEL, CARREIRA, AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR GERAL DE SEGURIDADE SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, EXECUTIVO. APLICABILIDADE, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARGO, CARREIRA, TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, TÉCNICO DE RADIOLOGIA, MÉDICO, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, AUXILIAR EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), (CETEC), FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), ANEXO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE. ALTERAÇÃO, TABELA, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), (CETEC), FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), OBSERVAÇÃO, CORRELAÇÃO, POSIÇÃO, SITUAÇÃO ANTERIOR, SITUAÇÃO ATUAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, CARGO, CARREIRA, GESTOR DE CULTURA, TÉCNICO DE CULTURA, ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA, TÉCNICO DE GESTÃO ARTÍSTICA, ANALISTA DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, TÉCNICO DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CANTOR, BAILARINO, PROFESSOR DE ARTE, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARGO, CARREIRA, ANALISTA DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, FUNÇÃO, ARQUITETO, ARQUEÓLOGO, HISTORIADOR, GEÓGRAFO, GEÓLOGO, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, CARREIRA, AUXILIAR DE METROLOGIA E QUALIDADE, AGENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FISCAL DE METROLOGIA E QUALIDADE, ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ANALISTA DE METROLOGIA E QUALIDADE, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, AGENTE FISCAL DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, ANALISTA DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AGENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FISCAL DE METROLOGIA E QUALIDADE, ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ANALISTA DE METROLOGIA E QUALIDADE, ANALISTA ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSFORMAÇÃO, QUANTITATIVO, AGENTE FISCAL DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, ANALISTA DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, CARREIRA, ANALISTA ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGO, CARREIRA, AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, AGENTE FISCAL DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, SERVIDOR, CARGO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, NÍVEL, ESCOLARIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, INGRESSO, CARREIRA, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, AUXILIAR DE GESTÃO LOTÉRICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE (CAADE), FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE), GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO. QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO. QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, LOTAÇÃO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), TRANSFORMAÇÃO, TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, CARGO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, AGENTE FISCAL DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, ANALISTA DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE (CAADE), FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG), INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, ANEXO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, AGENTE FISCAL DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, ANALISTA DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, GESTOR DE COMUNICAÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, EFETIVAÇÃO, CARGO EFETIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), ANEXO, CORRELAÇÃO, PREVISÃO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, EFETIVAÇÃO, CARGO EFETIVO, PREVISÃO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), EFEITO, RECEBIMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, PREVISÃO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, TABELA, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, LOTAÇÃO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), OBSERVAÇÃO, CORRELAÇÃO, POSIÇÃO, SITUAÇÃO ANTERIOR, SITUAÇÃO ATUAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, TABELA, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, AGENTE FISCAL DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, ANALISTA DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), OBSERVAÇÃO, CORRELAÇÃO, POSIÇÃO, SITUAÇÃO ANTERIOR, SITUAÇÃO ATUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CARGO EFETIVO, AJUDANTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, TRANSFORMAÇÃO, QUANTITATIVO, AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, CARREIRA, AJUDANTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CARGO, CARREIRA, AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CARGO, CARREIRA, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, INGRESSO, CARREIRA, AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, EFETIVAÇÃO, CARGO EFETIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PREVISÃO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, EFETIVAÇÃO, CARGO EFETIVO, PREVISÃO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, EXECUTIVO, EFEITO, RECEBIMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, PREVISÃO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, TABELA, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, CORRELAÇÃO, POSIÇÃO, SITUAÇÃO ANTERIOR, SITUAÇÃO ATUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF), (RJ), ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARREIRA, AGENTE GOVERNAMENTAL, GESTOR GOVERNAMENTAL, ANALISTA DE GESTÃO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TÉCNICO DA INDÚSTRIA GRÁFICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ESCOLARIDADE, INGRESSO, SERVIDOR, CARGO, CARREIRA, AGENTE GOVERNAMENTAL, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TÉCNICO DA INDÚSTRIA GRÁFICA, TÉCNICO DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR, COMANDANTE DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO, AGENTE GOVERNAMENTAL, GESTOR GOVERNAMENTAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, TABELA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, EFEITO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG), GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO. APLICABILIDADE, TABELA, VENCIMENTO, EQUIVALÊNCIA, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GESTOR GOVERNAMENTAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO, MÉDICO PERITO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ANTERIORIDADE, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS (FUCAM), CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, (PMMG), OCUPANTE, CARGO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PEDAGOGO, ORIENTADOR EDUCACIONAL, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PRESIDENTE, DIRETOR, COMANDANTE GERAL, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, DEDUÇÃO, VALOR, DIFERENÇA SALARIAL, EFEITO, POSICIONAMENTO, REAJUSTAMENTO, CORRELAÇÃO, CARGO, SITUAÇÃO ANTERIOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, DEDUÇÃO, VALOR, AUMENTO, EFEITO, POSICIONAMENTO, REAJUSTAMENTO, OBSERVAÇÃO, CORRELAÇÃO, CARGO, SITUAÇÃO ANTERIOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ANTERIORIDADE, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, LOTAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, DEDUÇÃO, VALOR, AUMENTO, EFEITO, POSICIONAMENTO, REAJUSTAMENTO, OBSERVAÇÃO, CORRELAÇÃO, CARGO, SITUAÇÃO ANTERIOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSICIONAMENTO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, MÉDICO, MÉDICO DA ÁREA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), HIPÓTESE, CONCLUSÃO, RESIDÊNCIA MÉDICA, TÍTULO, ESPECIALIDADE, RECONHECIMENTO, CONSELHO FEDERAL, ASSOCIAÇÃO MÉDICA, LIMITAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, COMPOSIÇÃO, VALOR, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, CARÁTER PESSOAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA ESTADUAL, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). GARANTIA, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, CARGO, CARREIRA, MÚSICO INSTRUMENTISTA, ORQUESTRA SINFÔNICA DE MINAS GERAIS, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS). GARANTIA, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA, PROFESSOR, REGENTE DE ENSINO, GRATIFICAÇÃO, CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG). GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, AUDITOR INTERNO, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQÜÊNIO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PERCENTAGEM, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, PREVISÃO, DEDUÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, CONCESSÃO, LEI ESTADUAL, EFEITO, POSICIONAMENTO, REAJUSTAMENTO. VENCIMENTO BÁSICO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, DIRETOR DE ESCOLA, CARREIRA, EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CODIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR CHEFE, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DIRETOR DE PROJETO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CODIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, ANALISTA FAZENDÁRIO, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SUPERVISOR DE ATIVIDADE CENTRAL, SUPERVISOR DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CODIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, ASSESSOR FAZENDÁRIO, ASSESSOR, INSPETOR DA FAZENDA, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VACÂNCIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, BOLSA DE ATIVIDADES ESPECIAIS, SERVIDOR, DEPENDENTE, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA. FIXAÇÃO, VALOR, MÊS, BOLSA DE ATIVIDADES ESPECIAIS, SERVIDOR, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, SERVIDOR, ANALISTA DA JUSTIÇA, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), REFERÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, DATA, REFERÊNCIA. REVOGAÇÃO, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ABONO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, PENSIONISTA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR GERAL, DIRETOR, ASSESSOR CHEFE, CHEFE DE GABINETE, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ASSESSOR JURÍDICO, AUDITOR SECCIONAL, COORDENADOR, ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO, GERENTE REGIONAL, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, OPÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, SUBSTITUIÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG), DEFENSORIA PÚBLICA, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EFETIVAÇÃO, POSTERIORIDADE, VACÂNCIA, CARGO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, QUADRO EFETIVO, EXECUTIVO, EFEITO, (ADCT), CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, EQUIVALÊNCIA, NÍVEL, GRAU, POSICIONAMENTO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, LOTAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CLASSE, ADMINISTRADOR PÚBLICO, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, POSICIONAMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, VACÂNCIA, EFEITO, EFETIVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CARREIRA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), OPÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), (CETEC), FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), OPÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP), FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS), INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA), OPÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARREIRA, FISCAL DE METROLOGIA E QUALIDADE, ANALISTA DE METROLOGIA E QUALIDADE, ANALISTA ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), CARGO, ANALISTA ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE (CAADE), FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE), OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, VACÂNCIA, EFEITO, EFETIVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CARREIRA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ANALISTA DE METROLOGIA E QUALIDADE, ANALISTA ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CARGO, CARREIRA, FISCAL DE METROLOGIA E QUALIDADE, ANALISTA ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO, CARREIRA, AJUDANTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, VACÂNCIA, EFEITO, EFETIVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CARREIRA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, OPÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, VACÂNCIA, EFEITO, EFETIVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CARREIRA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARREIRA, PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG), REFERÊNCIA, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, RECEBIMENTO, DATA, PUBLICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSICIONAMENTO, SERVIDOR EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, RECEBIMENTO, SERVIDOR, DATA, PUBLICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, RECEBIMENTO, DATA, PUBLICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, EFEITO, CRIAÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, INSPETOR DA FAZENDA, OBSERVAÇÃO, CONDICIONAMENTO, PROVIMENTO, CARGO DE CARREIRA, AUDITORIA, CONTROLE INTERNO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, AUDITOR INTERNO, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, APROVAÇÃO, CÂMARA DE COORDENAÇÃO-GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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