LEI nº 15.956, de 29/12/2005
ALTERA AS LEIS NºS 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 14.066, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DE
COMBUSTÍVEIS, 4.747, DE 9 DE MAIO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA
DE TAXAS ESTADUAIS, 11.403, DE 21 DE JANEIRO DE 1994, QUE REORGANIZA O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E
10.992, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA O MICROPRODUTOR RURAL E PARA O
PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Observação (A LEI Nº 10.992, DE 29/12/1992, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 13 E 14, FOI REVOGADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 16.304, DE 7/8/2006.) (A LEI Nº 13.470, DE 17/01/2000, A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 12, FOI REVOGADA PELO ART. 19 DA LEI Nº 17.247, DE 27/12/2007.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RELAÇÃO, TAXA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, (ICMS), HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, (ICMS), MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CADASTRO, PRODUTOR RURAL, REFERÊNCIA, ENTREGA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), DECLARAÇÃO, SEMOVENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PAGAMENTO, (ICMS), TRANSPORTADOR, MERCADORIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, EXCLUSÃO, DOCUMENTO FISCAL, INEXISTÊNCIA, ESCRITURAÇÃO, VALIDAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, (ICMS), REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PRAZO, ALTERAÇÃO, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, DIVERGÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, COMPENSAÇÃO, DÉBITO FISCAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO FISCAL, FORMA, VALOR, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, SAÍDA, MERCADORIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO FISCAL, FORMA, VALOR, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), BAR, RESTAURANTE, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APREENSÃO, RETENÇÃO, MERCADORIA, IRREGULARIDADE, SITUAÇÃO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CÁLCULO, BASE DE CÁLCULO, MULTA FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, PAGAMENTO, MULTA, TAXA DE EXPEDIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, VALOR, TAXA JUDICIÁRIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, MULTA, CONTRIBUINTE, (ICMS), REFERÊNCIA, PAGAMENTO, TAXA JUDICIÁRIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATO, AUTORIDADE POLICIAL, REFERÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS (EPAMIG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, MULTA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, ISENÇÃO, VALOR, BASE DE CÁLCULO, PRAZO, PAGAMENTO, MULTA, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FORMAÇÃO, AUTUAÇÃO, ANDAMENTO, JULGAMENTO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, TRIBUTO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO FISCAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, REFERÊNCIA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, HIPÓTESE, ADULTERAÇÃO, COMBUSTÍVEL. REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, PAGAMENTO, TAXA FLORESTAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PODER DE POLÍCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, PRAZO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TRATAMENTO FISCAL, APURAÇÃO, REDUÇÃO, (ICMS), APLICAÇÃO, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, LEITE, DERIVADOS. ISENÇÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS), OPERAÇÃO, SAÍDA, GRÃO, CAFÉ, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PRAZO. PROCEDIMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. ALTERAÇÃO, PERÍODO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TÁXI, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, (ICMS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, INSCRIÇÃO, PROVA, SELEÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (PMMG).
Assunto Geral TRIBUTOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER).
PL PROJETO DE LEI 1991/2004
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
Observação (A LEI Nº 10.992, DE 29/12/1992, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 13 E 14, FOI REVOGADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 16.304, DE 7/8/2006.) (A LEI Nº 13.470, DE 17/01/2000, A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 12, FOI REVOGADA PELO ART. 19 DA LEI Nº 17.247, DE 27/12/2007.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RELAÇÃO, TAXA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, (ICMS), HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, (ICMS), MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CADASTRO, PRODUTOR RURAL, REFERÊNCIA, ENTREGA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), DECLARAÇÃO, SEMOVENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PAGAMENTO, (ICMS), TRANSPORTADOR, MERCADORIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, EXCLUSÃO, DOCUMENTO FISCAL, INEXISTÊNCIA, ESCRITURAÇÃO, VALIDAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, (ICMS), REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PRAZO, ALTERAÇÃO, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, DIVERGÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, COMPENSAÇÃO, DÉBITO FISCAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO FISCAL, FORMA, VALOR, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, SAÍDA, MERCADORIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO FISCAL, FORMA, VALOR, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), BAR, RESTAURANTE, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APREENSÃO, RETENÇÃO, MERCADORIA, IRREGULARIDADE, SITUAÇÃO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CÁLCULO, BASE DE CÁLCULO, MULTA FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, PAGAMENTO, MULTA, TAXA DE EXPEDIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, VALOR, TAXA JUDICIÁRIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, MULTA, CONTRIBUINTE, (ICMS), REFERÊNCIA, PAGAMENTO, TAXA JUDICIÁRIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATO, AUTORIDADE POLICIAL, REFERÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS (EPAMIG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, MULTA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, ISENÇÃO, VALOR, BASE DE CÁLCULO, PRAZO, PAGAMENTO, MULTA, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FORMAÇÃO, AUTUAÇÃO, ANDAMENTO, JULGAMENTO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, TRIBUTO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO FISCAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, REFERÊNCIA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, HIPÓTESE, ADULTERAÇÃO, COMBUSTÍVEL. REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, PAGAMENTO, TAXA FLORESTAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PODER DE POLÍCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, PRAZO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TRATAMENTO FISCAL, APURAÇÃO, REDUÇÃO, (ICMS), APLICAÇÃO, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, LEITE, DERIVADOS. ISENÇÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS), OPERAÇÃO, SAÍDA, GRÃO, CAFÉ, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PRAZO. PROCEDIMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO. ALTERAÇÃO, PERÍODO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TÁXI, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, (ICMS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, INSCRIÇÃO, PROVA, SELEÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (PMMG).
Assunto Geral TRIBUTOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER).
Documentos
