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LEI nº 15.787, de 27/10/2005

INSTITUI A VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL - VTI.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2463/2005

PL

2463/2005 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 40 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
LEI 15961 2005 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 E 14 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 15961 2005 / ART. 113
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO III
LEI 15961 2005 / ART. 114
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 3
LEI 15961 2005 / ART. 115
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11
LEI 15961 2005 / ART. 116
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.13
LEI 15961 2005 / ART. 116
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO II ITENS II.17 E II.18
LEI 15961 2005 / ART. 117
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II ITEM II.14
LEI 15961 2005 / ART. 118
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM III.3
LEI 15961 2005 / ART. 119
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM III.6
LEI 15961 2005 / ART. 120
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM III.14
LEI 15961 2005 / ART. 121
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM III.14
LEI 15961 2005 / ART. 122
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.3.2
LEI 15961 2005 / ART. 137
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 14
LEI 16190 2006 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16192 2006 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16192 2006 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16192 2006 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.3.1
LEI 16192 2006 / ART. 70
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II ITEM II.7
LEI 16192 2006 / ART. 71
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16192 2006 / ART. 72
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM III.4
LEI 16192 2006 / ART. 73
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III ITENS III.2 E III.15
LEI 16192 2006 / ART. 74
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITENS III.14 E III.15
LEI 16192 2006 / ART. 78
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 92 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 113 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI DELEGADA 113 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO II.3
LEI DELEGADA 174 2007 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI DELEGADA 174 2007 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 7
LEI DELEGADA 175 2007 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI DELEGADA 175 2007 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 7
LEI DELEGADA 176 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 19 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7
LEI DELEGADA 176 2007 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 19 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO I ITEM I.2
LEI 17006 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17357 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17951 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17988 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2008 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18005 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18007 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18710 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO 1
LEI 18710 2010 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2010 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO 2
LEI 18802 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18802 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 18802 2010 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 18975 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18975 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO
LEI 18975 2010 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18975 2010 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18975 2010 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19973 2011 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19973 2011 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20591 2012 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20748 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21161 2014 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21715 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23607 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 14/03/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24035 2022 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24040 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 05/04/2022 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24312 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24383 2023 / ART. 1 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/07/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, CARÁTER PESSOAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA ESTADUAL, EXECUTIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, POLICIAL CIVIL, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, SERVIDOR, INGRESSO, CARGO, CARREIRA, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PREVISÃO, PAGAMENTO. DISPOSITIVOS, CÁLCULO, COMPOSIÇÃO, VALOR, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, EQUIVALÊNCIA, ADIÇÃO, ABONO, CRIAÇÃO, LEI DELEGADA, LEI ESTADUAL, REDUÇÃO, DEDUÇÃO, EFEITO, APLICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, COMPOSIÇÃO, VALOR, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, HIPÓTESE, PENSIONISTA, PENSÃO ESPECIAL, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, VALOR, CLASSE, NÍVEL, SÍMBOLO, VENCIMENTO, FATOR, AJUSTAMENTO. DISPOSITIVOS, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO, , CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, SERVIDOR, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, AFASTAMENTO, AUSÊNCIA, ÔNUS, HIPÓTESE, RETORNO. DISPOSITIVOS, INTEGRAÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, BASE DE CÁLCULO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ABONO DE FÉRIAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ESTADUAL, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, EFEITO, CRIAÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, ESPECIFICAÇÃO, HIPÓTESE, EXCEÇÃO. EXTINÇÃO, ABONO, PARCELA REMUNERATÓRIA, CRIAÇÃO, LEI DELEGADA, LEI ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ABONO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, PENSIONISTA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, CÁLCULO, VALOR, PARCELA REMUNERATÓRIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, APOSENTADO, PROPORCIONALIDADE, HIPÓTESE, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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