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LEI nº 15.779, de 26/10/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRAZO PARA QUE A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DÊ AO IMÓVEL A ELA DOADO NOS TERMOS DA LEI Nº 12.688, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1997, A DESTINAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2265/2005

PL

2265/2005 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/2005 PÁG. 1 COL. 2
Observação (CARDIOMINAS).
Normas relacionadas
LEI 17271 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO III
LEI 17271 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 17271 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1 INCISO IV
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PRAZO, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, LOCALIDADE, BAIRRO SANTA EFIGÊNIA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CONCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, CENTRO DE SAÚDE, IMÓVEL, OBJETO, DOAÇÃO. DESTINAÇÃO, CENTRO DE SAÚDE, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, ATENDIMENTO, PACIENTE, (SUS). DESTINAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS(IPSEMG), PARTE, IMÓVEL, CENTRO DE SAÚDE, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, AMBULATÓRIO. INAPLICABILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ADAPTAÇÃO, IMÓVEL, CENTRO DE SAÚDE, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, EFEITO, CONTABILIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA, IMÓVEL, CENTRO DE SAÚDE, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, CLÁUSULA, INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
IMÓVEL.
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