LEI nº 15.773, de 13/10/2005
ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 9º DA LEI Nº 12.262, DE 23 DE JULHO DE
1996, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), CADASTRO, ENTIDADE.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PL PROJETO DE LEI 1271/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), CADASTRO, ENTIDADE.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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