LEI nº 15.683, de 20/07/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 9º DA LEI Nº 14.699, DE 6 DE AGOSTO DE
2003, QUE TRATA DA DISPENSA DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO, PELO ESTADO,
DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, VALOR, CRÉDITO, LIQUIDAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
PL PROJETO DE LEI 2082/2005
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2005 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, VALOR, CRÉDITO, LIQUIDAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
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