LEI nº 15.376, de 28/09/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE DESCOBERTO O IMÓVEL
QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, DESCOBERTO.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 1400/2004
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2004 PÁG. 1 COL. 1
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, DESCOBERTO.
Assunto Geral IMÓVEL.
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