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LEI nº 15.292, de 05/08/2004

ALTERA A LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, A LEI Nº 13.470, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, E A LEI DELEGADA Nº 60, DE 29 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1364/2004

PL

1364/2004 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2004 PÁG. 27 COL. 1
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3764
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 7º
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO - 25/10/2006
Observação (A LEI DELEGADA Nº 60, DE 29/01/2003, FOI REVOGADA PELO ART. 6 DA LEI DELEGADA Nº 123, DE 25/01/2007.) (A LEI Nº 13.470, DE 17/01/2000, FOI REVOGADA PELO ART. 19 DA LEI Nº 17.247, DE 27/12/2007.)
Normas relacionadas
DECRETO 43875 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2004 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 2
DECRETO 43880 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2004 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 7
DECRETO 43900 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2004 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DECRETO 43907 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DECRETO 43919 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 E 4
RESOLUÇÃO 5224 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/12/2004 PÁG. 48 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5225 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/12/2004 PÁG. 48 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5226 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/12/2004 PÁG. 48 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 15425 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 6 COL. 2
ACRÉSCIMO ART 7 PARÁGRAFOS 2 E 3
RESOLUÇÃO 5230 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/06/2005 PÁG. 54 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5231 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/06/2005 PÁG. 47 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5232 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/06/2005 PÁG. 30 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5233 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/06/2005 PÁG. 31 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5234 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/06/2005 PÁG. 31 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5235 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/06/2005 PÁG. 31 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5237 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/07/2005 PÁG. 54 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5238 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/07/2005 PÁG. 34 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
RESOLUÇÃO 5240 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/10/2005 PÁG. 58 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5241 2005
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5246 2006
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5253 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 17/05/2006 PÁG. 28 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5259 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 24/05/2006 PÁG. 26 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5260 2006
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/06/2006 PÁG. 58 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5262 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/06/2006 PÁG. 58 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5263 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/06/2006 PÁG. 58 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5264 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/06/2006 PÁG. 58 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5265 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/06/2006 PÁG. 59 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/06/2006 PÁG. 59 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5267 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 10/06/2006 PÁG. 35 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5268 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/06/2006 PÁG. 48 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5269 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/06/2006 PÁG. 48 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5270 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/06/2006 PÁG. 48 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5271 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/06/2006 PÁG. 48 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5272 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/06/2006 PÁG. 48 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5273 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/06/2006 PÁG. 48 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5274 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/06/2006 PÁG. 48 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5275 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/06/2006 PÁG. 48 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5278 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/06/2006 PÁG. 46 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5279 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/06/2006 PÁG. 46 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5280 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/06/2006 PÁG. 46 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5281 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/06/2006 PÁG. 46 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5282 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/06/2006 PÁG. 46 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5283 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/06/2006 PÁG. 57 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DECRETO 44342 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
RESOLUÇÃO 5284 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/07/2006 PÁG. 29 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5285 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/07/2006 PÁG. 29 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5286 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/07/2006 PÁG. 70 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5287 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/07/2006 PÁG. 70 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5288 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/07/2006 PÁG. 70 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5289 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/07/2006 PÁG. 70 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5290 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/07/2006 PÁG. 70 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
RESOLUÇÃO 5291 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/07/2006 PÁG. 70 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 16304 2006 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 7
RESOLUÇÃO 5293 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/08/2006 PÁG. 46 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PROMOÇÃO, ESTUDO, OBJETIVO, MELHORIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO, CAFÉ, INCIDÊNCIA, (ICMS), HIPÓTESE, EMPRESA, ADQUIRENTE, CANCELAMENTO, AQUISIÇÃO, PRODUTO AGROPECUÁRIO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, CAFÉ, UTILIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO, CONTRIBUINTE, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, PREVISÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, REDUÇÃO, CANCELAMENTO, MULTA, INFRATOR, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, MULTA, EFEITO, PAGAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, MULTA. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FORMAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AUSÊNCIA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, EFEITO, FALTA, PAGAMENTO, (IPVA), TAXAS. POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, COMPROMETIMENTO, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, (MG), EXIGÊNCIA, RATIFICAÇÃO, (ALMG).
Assunto Geral TRIBUTOS.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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