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LEI nº 14.941, de 29/12/2003

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1080/2003

PL

1080/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 14 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6839
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 2º, INCISO IV
Julgamento: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A ALÍNEA "D" DO INCISO II DO ART. 2º DO DECRETO 43.981, E ATRIBUIU A ESTE JULGAMENTO EFICÁCIA "EX NUNC" A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.108 (20/4/2021). PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 11/2/2022 A 18/2/2022. TRÂNSITO EM JULGADO EM 18/3/2022.
Nota: RESSALVANDO AS AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ ESSE MARCO TEMPORAL, NAS QUAIS SE DISCUTA: A) A QUAL ESTADO O CONTRIBUINTE DEVE EFETUAR O PAGAMENTO DO ITCMD, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO; B) A VALIDADE DA COBRANÇA DESSE IMPOSTO, NÃO TENDO SIDO PAGO ANTERIORMENTE, NOS TERMOS DO VOTO ORA REAJUSTADO DA RELATORA.
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º/1/2004.
Observação A LEI Nº 13.470, DE 17/01/2000, A QUE SE REFERE O ART. 24, FOI REVOGADA PELO ART. 19 DA LEI Nº 17.247, DE 27/12/2007.
Normas relacionadas
DECRETO 43981 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/03/2005 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 15958 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 3; 4 PARÁGRAFO 2 INCISOS V E VI, PARÁGRAFO
3; 17 PARÁGRAFOS 3 E 4; 23 PARÁGRAFO ÚNICO.
LEI 15958 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO I, IV, PARÁGRAFO 2 CAPUT E INCISOS I, III E IV;
3 INCISO II ALÍNEA B; 11; 17 CAPUT; 18 PARÁGRAFO ÚNICO.
LEI 15958 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO 2
LEI 15958 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 1
LEI 15958 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI 15958 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 25 CAPUT
LEI 15958 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 28-A
DECRETO 44317 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44374 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44408 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2006 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17272 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 CAPUT INCISO VI, PARÁGRAFO 2 INCISO III; 3 INCISO I
ALÍNEAS A E B; 4 CAPUT, PARÁGRAFO 2 INCISO III; 11; 13 INCISO II
LEI 17272 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFOS 4 E 5
LEI 17272 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10
LEI 17272 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 2 INCISOS I, II, IV E V, PARÁGRAFO 3; 27
LEI 17272 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 20000 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO II ALÍNEA D E PARÁGRAFO 4
LEI 20000 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO III
LEI 20000 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 20-A; 28-B
LEI 20540 2012 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO II ALÍNEA E
LEI 20824 2013 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 CAPUT INCISO I
LEI 20824 2013 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 CAPUT PARÁGRAFO 7
LEI 20824 2013 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT INCISO II ALÍNEA "B"
LEI 20824 2013 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 CAPUT INCISO II ALÍNEA "F"
LEI 20824 2013 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 CAPUT; 12 CAPUT INCISO I
LEI 20824 2013 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 2
LEI 21016 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT INCISO II SUBALÍNEA B.1
LEI 21016 2013 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 CAPUT INCISO II SUBALÍNEA "B.3" E ALÍNEA "G"
LEI 21016 2013 / ART. 48 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 4
DECRETO 46403 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 23 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21100 2013 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO II
DECRETO 46441 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22549 2017 / ART. 69
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20-A
LEI 22796 2017 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFOS 6 E 7
LEI 23090 2018 / ART. 15 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 21/08/2018 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 23 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 23705 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 17 PARÁGRAFO 4
LEI 23705 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 17 PARÁGRAFO 5
LEI 23840 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/2021 PÁG. 16 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9 PARÁGRAFO 1
LEI 23840 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/2021 PÁG. 16 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24221 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 18/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24221 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 18/07/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 10-A
DECRETO 48519 2022
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
Resumo DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, (ITCD). DISPOSITIVOS, PRAZO, FORMA, LOCAL, PAGAMENTO, (ITCD). DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), TITULAR, CARTÓRIO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, (ITCD). DISPOSITIVOS, PENALIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, (ITCD).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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