LEI nº 14.938, de 29/12/2003
ALTERA A LEI Nº 6.763, DE 26 DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3124
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º E SEU PARÁGRAFO 1º E TABELA "J"
Liminar: INDEFERIDA. ACÓRDÃO: DJ 19/12/2007.
Julgamento: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 22/9/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 30/9/2020.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3281
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 1º, 2º E 3º
Julgamento: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM 24/2/2021. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 19/3/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, ASSENTANDO RESTRITO O PRONUNCIAMENTO AO QUE VERSADO NA PEÇA PRIMEIRA. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 23/11/2021. TRÂNSITO EM JULGADO EM 1/12/2021.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4411
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTEROU OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.938/2003: ART. 113, INCISO IV E PARÁGRAFOS 2º E 3º; ART. 115, PARÁGRAFO 2º; ART. 116, PARÁGRAFO 1º; E ITEM 2 DA TABELA "B"
Julgamento: ADI PREJUDICADA QUANTO À ALÍNEA “A” DO INCISO I DO § 2º DO ART. 115; À ALÍNEA “A” DO INCISO III DO § 2º DO ART. 115; E AO SUBITEM 2.1 DA TABELA “B”. JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 113, INCISO IV, §§ 2º E 3º; 115, § 2º, INCISOS I, ALÍNEA “B”, II E III, ALÍNEAS “B” E “C”; 116, § 1º; E ITEM 2.2 DA TABELA “B” DO ANEXO CONSTANTE DA LEI Nº 6.763/1975, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.938/2003. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA, DJE 1/9/2020.
Nota: OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 2/10/2020. O TRIBUNAL MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO DE MÉRITO, PARA QUE TENHA EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA ATA DE JULGAMENTO (1/9/2020), ESTANDO RESSALVADOS (1) OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AS AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ A REFERIDA DATA; (2) OS FATOS GERADORES ANTERIORES À MESMA DATA EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO TENHA HAVIDO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ROBERTO BARROSO. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA, DJE 2/5/202.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4084341-15.2004.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Julgamento: AÇÃO JULGADA PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO - SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM 15/2/2006. TRÂNSITO EM JULGADO: 6/4/2006.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4048601-93.2004.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 113, INCISO IV, §§ 2º, 3º E 4º, I E II; DO ARTIGO 14, INCISO X, §§ 1º, 2º E 3º; E DO ARTIGO 115 DA LEI Nº 6.763/1975.
Liminar: INDEFERIDA EM 30/4/2004.
Julgamento: JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM 15/12/ 2004. SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM 30/12/2004.
Observação (A LEI Nº 13.470, DE 17/01/2000, A QUE SE REFERE O ART. 15, FOI REVOGADA PELO ART. 19 DA LEI Nº 17.247, DE 27/12/2007.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTABILIZAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RECEITA, TAXAS, SERVIÇOS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VINCULAÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, SERVIÇO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTRIBUINTE, ANEXO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CÁLCULO, VALOR, PENALIDADE, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, VALOR, RECOLHIMENTO, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, PRAZO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, REFERÊNCIA, SERVIÇO, ATENDIMENTO, HOSPITAL, EMERGÊNCIA, AMBULATÓRIO, INTERNAÇÃO, VÍTIMA, ACIDENTE, VEÍCULOS, AUTOMÓVEL, VIA TERRESTRE. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA DE INCÊNDIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG). ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATO, AUTORIDADE POLICIAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). OBRIGATORIEDADE, OCUPANTE, FAIXA, DOMÍNIO, RODOVIA, ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARROLAMENTO, BENS, DIREITOS, SUJEITO PASSIVO, DEVEDOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES, RECURSOS FINANCEIROS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), ORIGEM, EXPLORAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO, RODOVIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, VEÍCULOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, VALOR, TAXA DE EXPEDIENTE, TRANSFERÊNCIA, CONCESSÃO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REGISTRO, MUDANÇA, DOMICÍLIO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, COTA PARTE, (ICMS), PRODUÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, BACIA HIDROGRÁFICA, PROPORCIONALIDADE, INUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES, RECURSOS FINANCEIROS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), ORIGEM, EXPLORAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO, RODOVIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REEXAME, RECURSO ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, CÂMARA ESPECIAL, ENCAMINHAMENTO, PRESIDENTE, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DEVOLUÇÃO, CONTEÚDO, MATÉRIA, REEXAME, RECURSO ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, CÂMARA ESPECIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, IRRECORRIBILIDADE, DECISÃO, CÂMARA ESPECIAL, JULGAMENTO, MÉRITO, REEXAME, RECURSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER),
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
FUNDO ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 1078/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3124
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º E SEU PARÁGRAFO 1º E TABELA "J"
Liminar: INDEFERIDA. ACÓRDÃO: DJ 19/12/2007.
Julgamento: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 22/9/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 30/9/2020.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3281
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 1º, 2º E 3º
Julgamento: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM 24/2/2021. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 19/3/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, ASSENTANDO RESTRITO O PRONUNCIAMENTO AO QUE VERSADO NA PEÇA PRIMEIRA. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 23/11/2021. TRÂNSITO EM JULGADO EM 1/12/2021.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4411
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTEROU OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.938/2003: ART. 113, INCISO IV E PARÁGRAFOS 2º E 3º; ART. 115, PARÁGRAFO 2º; ART. 116, PARÁGRAFO 1º; E ITEM 2 DA TABELA "B"
Julgamento: ADI PREJUDICADA QUANTO À ALÍNEA “A” DO INCISO I DO § 2º DO ART. 115; À ALÍNEA “A” DO INCISO III DO § 2º DO ART. 115; E AO SUBITEM 2.1 DA TABELA “B”. JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 113, INCISO IV, §§ 2º E 3º; 115, § 2º, INCISOS I, ALÍNEA “B”, II E III, ALÍNEAS “B” E “C”; 116, § 1º; E ITEM 2.2 DA TABELA “B” DO ANEXO CONSTANTE DA LEI Nº 6.763/1975, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.938/2003. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA, DJE 1/9/2020.
Nota: OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 2/10/2020. O TRIBUNAL MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO DE MÉRITO, PARA QUE TENHA EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA ATA DE JULGAMENTO (1/9/2020), ESTANDO RESSALVADOS (1) OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AS AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ A REFERIDA DATA; (2) OS FATOS GERADORES ANTERIORES À MESMA DATA EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO TENHA HAVIDO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ROBERTO BARROSO. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA, DJE 2/5/202.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4084341-15.2004.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Julgamento: AÇÃO JULGADA PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO - SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM 15/2/2006. TRÂNSITO EM JULGADO: 6/4/2006.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4048601-93.2004.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 113, INCISO IV, §§ 2º, 3º E 4º, I E II; DO ARTIGO 14, INCISO X, §§ 1º, 2º E 3º; E DO ARTIGO 115 DA LEI Nº 6.763/1975.
Liminar: INDEFERIDA EM 30/4/2004.
Julgamento: JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM 15/12/ 2004. SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM 30/12/2004.
Observação (A LEI Nº 13.470, DE 17/01/2000, A QUE SE REFERE O ART. 15, FOI REVOGADA PELO ART. 19 DA LEI Nº 17.247, DE 27/12/2007.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTABILIZAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RECEITA, TAXAS, SERVIÇOS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VINCULAÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, SERVIÇO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTRIBUINTE, ANEXO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CÁLCULO, VALOR, PENALIDADE, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, VALOR, RECOLHIMENTO, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, PRAZO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, REFERÊNCIA, SERVIÇO, ATENDIMENTO, HOSPITAL, EMERGÊNCIA, AMBULATÓRIO, INTERNAÇÃO, VÍTIMA, ACIDENTE, VEÍCULOS, AUTOMÓVEL, VIA TERRESTRE. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA DE INCÊNDIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG). ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATO, AUTORIDADE POLICIAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). OBRIGATORIEDADE, OCUPANTE, FAIXA, DOMÍNIO, RODOVIA, ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARROLAMENTO, BENS, DIREITOS, SUJEITO PASSIVO, DEVEDOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES, RECURSOS FINANCEIROS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), ORIGEM, EXPLORAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO, RODOVIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, VEÍCULOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, VALOR, TAXA DE EXPEDIENTE, TRANSFERÊNCIA, CONCESSÃO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REGISTRO, MUDANÇA, DOMICÍLIO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, COTA PARTE, (ICMS), PRODUÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, BACIA HIDROGRÁFICA, PROPORCIONALIDADE, INUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES, RECURSOS FINANCEIROS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), ORIGEM, EXPLORAÇÃO, FAIXA, DOMÍNIO, RODOVIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REEXAME, RECURSO ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, CÂMARA ESPECIAL, ENCAMINHAMENTO, PRESIDENTE, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DEVOLUÇÃO, CONTEÚDO, MATÉRIA, REEXAME, RECURSO ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, CÂMARA ESPECIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, IRRECORRIBILIDADE, DECISÃO, CÂMARA ESPECIAL, JULGAMENTO, MÉRITO, REEXAME, RECURSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER),
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
FUNDO ESTADUAL.
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