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LEI nº 14.870, de 16/12/2003 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 8/2003

PL

8/2003 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2003 PÁG. 2 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 18 COL. 2
Normas relacionadas
DECRETO 43749 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2004 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 43818 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43867 2004 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 15972 2006 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 7
DECRETO 44298 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2006 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16760 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17349 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 2; 4 INCISO XIV; 7 INCISO VI E PARÁGRAFOS 1
E 2; 10 PARÁGRAFO ÚNICO; 12 INCISOS IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
PARÁGRAFO 2; 18 PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI 17349 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 1; 3; 4 INCISO III; 5 INCISO II; VIII ALÍNEA
C, X, PARÁGRAFO 3; 6 INCISO VIII; 7 INCISOS II, III, IV, V; 8 PARÁGRAFO
4; 10 INCISOS I, II, III; 12 INCISOS II, III PARÁGRAFO ÚNICO; 13
INCISOS I, V, VI, VII, VIII, PARÁGRAFO 1; 14 PARÁGRAFOS 1, 2, 4; 18
PARÁGRAFOS 1 E 2; 25; 28
LEI 17502 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 3
DECRETO 44914 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/2008 PÁG. 4 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 45044 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45088 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19553 2011 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20
DECRETO 45794 2011 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46020 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2012 PÁG. 4 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 46182 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20845 2013 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46406 2013 / ART. 5 (INCISO VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 24 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46557 2014 / ART. 32 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21447 2014 / ART. 43 (INCISO VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23081 2018 / ART. 116
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2018 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, (OSCIP), ASSINATURA, TERMO DE PARCERIA, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA, (ALMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), CONTROLE EXTERNO, (OSCIP). PRESTAÇÃO DE CONTAS, (OSCIP). OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, FISCALIZAÇÃO, TERMO DE PARCERIA, (OSCIP), INFORMAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, FISCALIZAÇÃO, TERMO DE PARCERIA, (OSCIP), REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, OBJETIVO, REQUERIMENTO, INDISPONIBILIDADE, SEQUESTRO, BENS, ENTIDADE, DIRIGENTE, AGENTE PÚBLICO, HIPÓTESE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, INALIENABILIDADE, IMÓVEL, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TERMO DE PARCERIA, (OSCIP). FACULTATIVIDADE, EXECUTIVO, CESSÃO, SERVIDOR, (OSCIP), CONDICIONAMENTO, ANUÊNCIA PRÉVIA. PROIBIÇÃO, AGENTE PÚBLICO, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, (OSCIP), PREVISÃO, EXCEÇÃO. DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, (OSCIP), POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENS PÚBLICOS, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, TERMO DE PARCERIA, RESSALVA, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, ENTIDADE, EXECUTIVO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS. POSSIBILIDADE, (OSCIP), ATUAÇÃO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, (OSCIP), PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO. PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, CONTRATAÇÃO, PARENTE, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, ATUAÇÃO, CONSELHEIRO, DIRIGENTE, (OSCIP). DISPOSITIVOS, CONDICIONAMENTO, PROIBIÇÃO, QUALIFICAÇÃO, ENTIDADE, (OSCIP). DISPOSITIVOS, PERDA, QUALIFICAÇÃO, ENTIDADE, (OSCIP). DISPOSITIVOS, INEXISTÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EMPREGADO, RESPONSABILIDADE, EXECUTIVO, OBRIGAÇÕES, (OSCIP).
Assunto Geral SERVIÇO PÚBLICO.
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