LEI nº 14.788, de 23/09/2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL MANTER
EXEMPLAR DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DISPONÍVEL PARA
CONSULTA.
Origem
Fonte
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OFERECIMENTO, EXEMPLAR, LIVRO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBJETIVO, CONSULTA, CLIENTE, AFIXAÇÃO, CARTAZ, REFERÊNCIA, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 105/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OFERECIMENTO, EXEMPLAR, LIVRO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBJETIVO, CONSULTA, CLIENTE, AFIXAÇÃO, CARTAZ, REFERÊNCIA, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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