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LEI nº 14.699, de 06/08/2003

DISPÕE SOBRE FORMAS DE EXTINÇÃO E GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ALTERA A LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, A LEI Nº 13.470, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, A LEI Nº 14.062, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 721/2003

PL

721/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/2003 PÁG. 18 COL. 2
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4104495-54.2004.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 32, NA PARTE EM QUE ALTERA O ARTIGO 219, INCISO V E § 2º DA LEI Nº 6.763/1975
Liminar: DEFERIDA EM 1/7/2004 E RATIFICADA EM 11/8/2004. SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM 25/08/2004.
Julgamento: REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM 8/3/2006. SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM 3/5/2006.
Nota: INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PERANTE O STF (RE 598748), AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS RELATIVAMENTE AO § 5º DO ART. 13 E AOS ARTS. 53 A 57, 98 E 120, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO TERCEIRO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PUBLICAÇÃO; RELATIVAMENTE AOS ARTS. 34 E 35, A PARTIR DE 1º/1/2004.
Observação A LEI Nº 13.470, DE 17/01/2000, ALTERADA POR ESTA LEI, FOI REVOGADA PELA LEI Nº 17.247, DE 27/12/2007.
Normas relacionadas
LEI 14938 2003 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 3
LEI 14938 2003 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 38
DECRETO 43779 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 28, 29, 33, 34, 35
DECRETO 43785 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2004 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43802 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44016 2005 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23, 24, 25, 26, 27
LEI 15683 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO 3
DECRETO 44136 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 17113 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 10A
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2007 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 22
DECRETO 44694 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 5 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 23; 24; 25; 26; 27
LEI 18014 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
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ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO 6
LEI 22549 2017 / ART. 65
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT INCISOS III, IV E V
LEI 22549 2017 / ART. 66
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO I E II
LEI 22549 2017 / ART. 66
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 22549 2017 / ART. 67
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ALTERAÇÃO ART. 11 CAPUT
LEI 22549 2017 / ART. 67
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFO 4
LEI 22549 2017 / ART. 79 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 2 CAPUT INCISO IV
LEI 22796 2017 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47985 2020 / ART. 8 (INCISOS III E IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 E 6
Resumo EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADJUDICAÇÃO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. DAÇÃO EM PAGAMENTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. INCORPORAÇÃO, ALIENAÇÃO, PATRIMÔNIO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, AQUISIÇÃO, ADJUDICAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EXECUTIVO. ARROLAMENTO, BENS, DIREITOS, SUJEITO PASSIVO, DEVEDOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, CÂMARA ESPECIAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA, REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS). ALTERAÇÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS), HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR. ALTERAÇÃO, OBRIGAÇÕES, CONTRIBUINTE, (ICMS). ALTERAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONTRIBUINTE, (ICMS). ALTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS). ALTERAÇÃO, RESTITUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, SALDO CREDOR, CONTRIBUINTE, (ICMS). ALTERAÇÃO, FORMA, LOCAL, PAGAMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DOCUMENTÁRIO FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APREENSÃO, RETENÇÃO, MERCADORIA, IRREGULARIDADE, SITUAÇÃO FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CÁLCULO, BASE DE CÁLCULO, MULTA FISCAL, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTUAÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CADASTRO FISCAL, PRODUTOR RURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIBERAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, SERVIÇO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DESTINAÇÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, VENDA, LEILÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, FALTA, PAGAMENTO, TAXA DEEXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, RESTITUIÇÃO, TRIBUTOS, PENALIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, REFERÊNCIA, COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, EFEITO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), IMPRESSÃO, DISTRIBUIÇÃO, MODELO, DECLARAÇÃO, DOCUMENTO, EFEITO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, ATRASO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, OBJETIVO, INFORMAÇÃO, CIDADÃO, FUNÇÃO, TRIBUTOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESTINAÇÃO, RECURSOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, INSCRIÇÃO, ESTABELECIMENTO, CADASTRO, CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, LEGITIMIDADE, CRÉDITO FISCAL. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, RELAÇÃO, MERCADORIA, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AUTO DE INFRAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, CRÉDITO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO FISCAL, CRÉDITO FISCAL. HIPÓTESE, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA,PRODUTOR RURAL. EXTINÇÃO, TAXA, CADASTRAMENTO, CONTABILISTA, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, INSCRIÇÃO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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