LEI nº 14.692, de 30/07/2003
ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 10.363, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE
DISPÕE SOBRE O AJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTO E DOS
PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, REALIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, HORA EXTRA, CRIAÇÃO, BANCO DE HORAS, SERVIDOR, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 716/2003
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 19 COL. 1
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Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, REALIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, HORA EXTRA, CRIAÇÃO, BANCO DE HORAS, SERVIDOR, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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