LEI nº 14.688, de 30/07/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 13.514, DE 7 DE
ABRIL DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA A
DEFESA DE DIREITOS E O ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, CÓPIA, DOCUMENTO, INCLUSÃO, DADOS PESSOAIS, INTERESSADO, OBJETIVO, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTO, SITUAÇÃO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PL PROJETO DE LEI 35/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 17 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, CÓPIA, DOCUMENTO, INCLUSÃO, DADOS PESSOAIS, INTERESSADO, OBJETIVO, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTO, SITUAÇÃO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
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