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LEI nº 14.184, de 31/01/2002

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Informações gerais

Origem

1628/2001 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2002 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

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Resumo NORMA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITOS INDIVIDUAIS, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO. DISPOSITIVOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVAÇÃO, INSTRUÇÃO, PRAZO, REVISÃO.

Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
PESSOAL.

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