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LEI nº 14.181, de 17/01/2002

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO À FAUNA E À FLORA AQUÁTICAS E DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA AQÜICULTURA NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1162/2000

PL

1162/2000 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2002 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Evento O DEBATE PÚBLICO "O SETOR PESQUEIRO NO LIMIAR DO PRÓXIMO MILÊNIO - 1999" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.162/ 2000, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 18/5/2002.
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 49 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 PARÁGRAFO 4, 15, 16 E 17
DECRETO 43278 2003 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 25 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 43369 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43713 2004
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REGULAMENTAÇÃO TOTAL
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ACRÉSCIMO ART. 14 INCISO III
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
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LEI 15699 2005 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2005 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
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REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
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Resumo POLÍTICA ESTADUAL, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA AQUÁTICA, DESENVOLVIMENTO, PESCA, AQUICULTURA. DIRETRIZES, PESCA, LICENÇA, REGISTRO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE. DISPOSITIVOS, AQUICULTURA, COORDENAÇÃO, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER). CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DA PESCA E DA AQUICULTURA, VINCULAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). APLICAÇÃO, PENALIDADE, DANO AMBIENTAL, FLORA, FAUNA AQUÁTICA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA AQUÁTICA. IMPLEMENTAÇÃO, INSTRUMENTO, COOPERAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA), (PMMG), (ONG), OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
AGROPECUÁRIA.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
BARRAGEM HÍDRICA.
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