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LEI nº 14.180, de 16/01/2002

DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR ARTESANAL OU DE AGRICULTOR FAMILIAR PARA PRODUZIR OU MANIPULAR ALIMENTOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1105/2000

PL

1105/2000 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2002 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 19583 2011 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12
LEI 20549 2012 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21
Resumo DISPOSITIVOS, HABILITAÇÃO, ESTABELECIMENTO, PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, ALIMENTOS, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, CONTROLE SANITÁRIO, CONCESSÃO, CERTIFICADO, HABILITAÇÃO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), COORDENAÇÃO, GERENCIAMENTO, CADASTRO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA AGRÍCOLA. DEFINIÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, PRODUTOR, PRODUTO ALIMENTÍCIO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA AGRÍCOLA, ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE.
Assunto Geral AGROPECUÁRIA.
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