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LEI nº 14.133, de 21/12/2001

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 47/1999

PL

47/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2001 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
LEI 15689 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2005 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15689 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2005 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO IV; 4 INCISO XI
LEI 16279 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 INCISO XI
Resumo OBJETIVO, DIRETRIZES, POLÍTICA ESTADUAL, MEDICAMENTOS, OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), ELABORAÇÃO, PLANO ESTADUAL, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. OBRIGATORIEDADE, (SUS), AQUISIÇÃO, MEDICAMENTO GENÉRICO, UTILIZAÇÃO, (DCB).
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
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