LEI nº 14.083, de 06/12/2001 (REVOGADA)
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DOS ARTIGOS 28 E 30 DA LEI Nº 12.727, DE 30
DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE
EMOLUMENTOS DEVIDOS POR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Observação (A LEI Nº 12.727, DE 30/12/1997, FOI REVOGADA PELO ART. 52 DA LEI Nº 15.424, DE 30/12/2004.)
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, CARTÓRIO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, COBRANÇA, EMOLUMENTO, DISPOSITIVOS, APRESENTAÇÃO, CÓPIA, TEXTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral CARTÓRIO.
PL PROJETO DE LEI 1111/2000
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2001 PÁG. 2 COL. 1
Observação (A LEI Nº 12.727, DE 30/12/1997, FOI REVOGADA PELO ART. 52 DA LEI Nº 15.424, DE 30/12/2004.)
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, CARTÓRIO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, COBRANÇA, EMOLUMENTO, DISPOSITIVOS, APRESENTAÇÃO, CÓPIA, TEXTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral CARTÓRIO.
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