LEI nº 13.867, de 10/05/2001
INSTITUI O PARCELAMENTO DE MULTAS EM ATRASO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO NO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PARCELAMENTO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, EXIGÊNCIA, INTERESSADO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS, ESTADOS. UTILIZAÇÃO, (UFIR), FIXAÇÃO, VALOR, PARCELA, REFERÊNCIA, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO. EXIGÊNCIA, QUITAÇÃO, PARCELAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDIMENTO, LICENCIAMENTO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PARCELAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO.
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
PL PROJETO DE LEI 88/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 11/05/2001 PÁG. 16 COL. 4
Resumo DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PARCELAMENTO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, EXIGÊNCIA, INTERESSADO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS, ESTADOS. UTILIZAÇÃO, (UFIR), FIXAÇÃO, VALOR, PARCELA, REFERÊNCIA, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO. EXIGÊNCIA, QUITAÇÃO, PARCELAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDIMENTO, LICENCIAMENTO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PARCELAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO.
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
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