Logomarca ALMG
Voltar

LEI nº 13.720, de 27/09/2000

CONCEDE NOVO PRAZO PARA A TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DAS CADEIAS E DOS PRESÍDIOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.985, DE 30 DE JULHO DE 1998.
Origem

PL PROJETO DE LEI 980/2000

PL

980/2000 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2000 PÁG. 2 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/2000 PÁG. 1 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 17/11/2000 PÁG. 15 COL. 1
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 7.
Normas relacionadas
LEI DELEGADA 37 1989 / ART. 32 A (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 52 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/12/2001 PÁG. 33 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
LEI 14695 2003 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 21 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 15276 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2004 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 15302 2004 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 15302 2004 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 15302 2004 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 15436 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43960 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 15788 2005 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 15962 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 49 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DECRETO 44245 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 16076 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16192 2006 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 16717 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 18802 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 19576 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DECRETO 46811 2015
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 23597 2020 / ART. 1 (INCISO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 24035 2022 / ART. 11 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, FIXAÇÃO, CRONOGRAMA, EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, (SSPMG), ADMINISTRAÇÃO, PRESÍDIO, PRISÃO, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), DEFINIÇÃO, PLANO, TRANSFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (SSPMG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CLASSE, GUARDA PENITENCIÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, REALIZAÇÃO, ACORDO, CONVÊNIO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, TRATAMENTO, PRESO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, ESTABELECIMENTO PENAL. PROIBIÇÃO, (SSPMG), CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
Documentos