LEI nº 13.696, de 01/09/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PEÇANHA O IMÓVEL QUE
ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, LOCALIDADE, CHAPADA, MUNICÍPIO, PEÇANHA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 207/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/09/2000 PÁG. 25 COL. 3
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Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, LOCALIDADE, CHAPADA, MUNICÍPIO, PEÇANHA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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