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LEI nº 13.666, de 21/07/2000

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 537/1999

PL

537/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2000 PÁG. 1 COL. 2
Normas relacionadas
LEI DELEGADA 58 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI DELEGADA 63 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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