LEI nº 13.646, de 13/07/2000
REABRE O PRAZO PARA QUE OS MUNICÍPIOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 12.995,
DE 30 DE JULHO DE 1998, POSSAM MANIFESTAR-SE SOBRE A DOAÇÃO OU A
REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, PRAZO, DOAÇÃO, REVERSÃO, IMÓVEL, PRAÇA DE ESPORTE, INCLUSÃO, ANEXO, MUNICÍPIO, VIÇOSA, ITAJUBÁ.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 422/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2000 PÁG. 3 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, PRAZO, DOAÇÃO, REVERSÃO, IMÓVEL, PRAÇA DE ESPORTE, INCLUSÃO, ANEXO, MUNICÍPIO, VIÇOSA, ITAJUBÁ.
Assunto Geral IMÓVEL.
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