LEI nº 13.595, de 16/06/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE VIEIRAS O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Resumo AUTORIZAÇÃO, REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, VIEIRAS.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 278/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2000 PÁG. 1 COL. 1
Resumo AUTORIZAÇÃO, REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, VIEIRAS.
Assunto Geral IMÓVEL.
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