LEI nº 13.439, de 30/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR E A ALIENAR OS DIREITOS, OS
CRÉDITOS E OS BENS IMÓVEIS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - MINASCAIXA - E OS ADQUIRIDOS PELO ESTADO NO PROCESSO DE
ALIENAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BANCO DE
CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. - CREDIREAL - E DO BANCO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS S.A. - BEMGE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Observação (A LEI Nº 9.444, DE 25/11/1987, A QUE SE REFERE O ART. 10, FOI REVOGADA PELO ART. 23 DA LEI Nº 14.868, DE 16/12/2003.)
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, CESSÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, PERMUTA, DIREITOS, CRÉDITO, BENS IMÓVEIS, REFERÊNCIA, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), VENDA, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE), ANEXO, RELAÇÃO, IMÓVEL.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 279/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 14 COL. 1
Observação (A LEI Nº 9.444, DE 25/11/1987, A QUE SE REFERE O ART. 10, FOI REVOGADA PELO ART. 23 DA LEI Nº 14.868, DE 16/12/2003.)
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, CESSÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, PERMUTA, DIREITOS, CRÉDITO, BENS IMÓVEIS, REFERÊNCIA, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), VENDA, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE), ANEXO, RELAÇÃO, IMÓVEL.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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