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LEI nº 13.436, de 30/12/1999

ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR EFETIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 424/1999

PL

424/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 1 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/02/2000 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
LEI 14323 2002 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2002 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 14323 2002 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2002 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV
LEI 14323 2002 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2002 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 15963 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV ITEM B
LEI 16180 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16180 2006 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 79 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/07/2008 PÁG. 42 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 11
LEI 17681 2008 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV QUADRO A
LEI 17681 2008 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV QUADRO B
LEI 17681 2008 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1 E ANEXO I
LEI 18800 2010 / ART. 8 (ANEXO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2
LEI 19923 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 23/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2
LEI 20537 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2
LEI 20982 2013 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2
LEI 21696 2015 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2
LEI 22088 2016 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2
LEI 22520 2017 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2
LEI 23110 2018 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2
LEI 23601 2020 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2
LEI 24038 2022 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2
LEI 24264 2022 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2022 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2
LEI 24750 2024 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2024 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2
Resumo ALTERAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, QUANTIDADE, NÍVEL, PADRÃO. CORRELAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO, CARREIRA, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CARREIRA, CLASSE, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS, INGRESSO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GARANTIA, PROMOÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CHEFE DE GABINETE, TRANSFORMAÇÃO, SUPERVISOR, ASSISTENTE, ASSESSOR ADMINISTRATIVO, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, LOTAÇÃO, GABINETE, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR TÉCNICO, ASSESSOR, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR DE GABINETE, QUADRO PERMANENTE, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO, LOTAÇÃO, GABINETE, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. ANEXO, TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, PADRÃO, VALOR, EXTENSÃO, APOSENTADO. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, SERVIDOR, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VINCULAÇÃO, VENCIMENTOS, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS, COLOCAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, ÓRGÃOS.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
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