LEI nº 13.429, de 27/12/1999
ACRESCENTA § 2º AO ART. 3º DA LEI Nº 11.824, DE 6 DE JUNHO DE 1995, QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE CONTÉUDO
EDUCATIVO NAS CAPAS E CONTRACAPAS DE CADERNOS ESCOLARES ADQUIRIDOS
PELAS ESCOLAS PÚBLICAS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ELABORAÇÃO, MENSAGEM, DIVULGAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, INCLUSÃO, CONTÉUDO, COMBATE, VIOLÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral EDUCAÇÃO.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 423/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1999 PÁG. 3 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ELABORAÇÃO, MENSAGEM, DIVULGAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, INCLUSÃO, CONTÉUDO, COMBATE, VIOLÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral EDUCAÇÃO.
SEGURANÇA PÚBLICA.
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