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LEI nº 13.414, de 23/12/1999

CRIA O CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CODEI.
Origem

PL PROJETO DE LEI 295/1999

PL

295/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1999 PÁG. 2 COL. 2
Evento O FÓRUM TÉCNICO "SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 1997" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 295/1999, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO CONSTANTES DO CAMPO NORMAS RELACIONADAS SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA REFERENCIADA.
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). DISPOSITIVOS, INDICAÇÃO, DESIGNAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG).
Assunto Geral INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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