LEI nº 13.396, de 09/12/1999
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI Nº 13.054, DE 23 DE DEZEMBRO DE
1998, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PRESO PROVISÓRIO OU CONDENADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo DEFINIÇÃO, PRAZO, IMPLEMENTAÇÃO, TRANSPORTE, PRESO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (PMMG).
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS.
PL PROJETO DE LEI 84/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
Resumo DEFINIÇÃO, PRAZO, IMPLEMENTAÇÃO, TRANSPORTE, PRESO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (PMMG).
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS.
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