LEI nº 13.393, de 07/12/1999
TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS MULTADOS
POR POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, RELAÇÃO, NOME, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
PL PROJETO DE LEI 64/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/1999 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, RELAÇÃO, NOME, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
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