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LEI nº 13.317, de 24/09/1999

CONTÉM O CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 48/1999

PL

48/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/1999 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/1999 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
LEI 13757 2000 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2000 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 99
DECRETO 41678 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2001 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13953 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2001 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO II; 30
LEI 13964 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2001 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 96 INCISO III
LEI 13964 2001 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2001 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 96 INCISO III
LEI 14088 2001 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2001 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26 INCISO V; 28 INCISO II
LEI 14180 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2002 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8; 68; 70; 82; 96
LEI 14582 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2003 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 66
LEI 15072 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/04/2004 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO VI
LEI 15102 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 CAPUT
LEI 15218 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 66
LEI 15288 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 101 PARÁGRAFO 1 INCISOS I, II E III
LEI 15474 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 15474 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 16
LEI 15474 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 17 CAPUT
LEI 15474 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 17 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 15474 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 19
LEI 15474 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 20 INCISOS IV, V E VI
LEI 15474 2005 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 21 INCISO I
LEI 15474 2005 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 24
LEI 15474 2005 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 25, 26 E 27
LEI 15474 2005 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 42
LEI 15474 2005 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO TÍTULO III CAPÍTULO VIII-A VIII-B ART96A 96B 96C E 96D
LEI 15474 2005 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 98 PARÁGRAFO 3
LEI 15474 2005 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20 INCISOS IV, V E VI
LEI 15474 2005 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20 INCISO VI
LEI 15474 2005 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 131
DECRETO 44052 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/06/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 15687 2005 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2005 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 81 INCISOS IV E V
LEI 15687 2005 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2005 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 96 INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII E IX
LEI 15758 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 82 INCISO VIII
LEI 15889 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26 INCISO III; 27
LEI 15952 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2005 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8, 15, 31, CAPÍTULO VIII-A
LEI 15982 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 67; 68; 69; 70; 71
LEI 16041 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
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LEI 16163 2006 / ART. 3
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 99 INCISO XXXVI
LEI 16181 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 99 INCISO XXXVI
LEI 16194 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 61 INCISO XVI E PARÁGRAFO ÚNICO
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 16279 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO V; 32; 33
LEI 16279 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 16301 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 37, 38, 39 E 40
DECRETO 44425 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2006 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16834 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 16941 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 17331 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 69-A
LEI 17344 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26 INCISO III
LEI 17618 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20 INCISOS IV E VI
DECRETO 44987 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2008 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26 INCISO III
DECRETO 45015 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2009 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18679 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 97
LEI 18795 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/04/2010 PÁG. 52 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 82 INCISO VIII
LEI 18796 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/04/2010 PÁG. 52 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 81 INCISO IV; 96 INCISO III
DECRETO 45495 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 INCISO II
LEI 19476 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 68 INCISO VI; 70 INCISO XIV
LEI 19482 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2011 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45685 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 99 INCISO XXXVI ALÍNEAS A, M
DECRETO 45812 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 96-D INCISO VI
DECRETO 45821 2011 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2011 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20017 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 82 INCISO VIII
LEI 20018 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26 INCISO VII
LEI 20620 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 99 INCISO XXXVI ALÍNEAS A, M
DECRETO 46208 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/04/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21044 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2013 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 99
DECRETO 46449 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21401 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/2014 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15 INCISO VI; 16 INCISO IV; 57; 60 INCISO X
ALÍNEA C
LEI 21450 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 83 INCISO X
DECRETO 46922 2015
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 INCISO II
LEI 21963 2016
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2016 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 21970 2016 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 40 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 22429 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2016 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 82 INCISO XII
LEI 22429 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2016 PÁG. 2 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 82 INCISO XII
LEI 22447 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 85-A, 85-B
LEI 22447 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2016 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85
LEI 23567 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2020 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 28 INCISO V
LEI 23631 2020 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 02/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO VIII SEÇÃO II
LEI 23636 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 97
LEI 23646 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/2020 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 30 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 23646 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 30 INCISO VIII, PARÁGRAFO 2
LEI 23654 2020 / ART. 1
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 10/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 74-A
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 67 2020 / ART. 1 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2020 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23824 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 28 INCISO VI
LEI 24647 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2024 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 175 2024 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2024 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 20 INCISOS VII A IX, PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 175 2024 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2024 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20 INCISO VI
Resumo DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, CÓDIGO DE SAÚDE, OBJETIVO, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, PROMOÇÃO, SAÚDE. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), GESTÃO, (SUS), INTEGRAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE, MUNICÍPIOS, PODER DE POLÍCIA, AUTORIDADE SANITÁRIA. DISPOSITIVOS, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, CONTROLE, ZOONOSES URBANAS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, MEIO AMBIENTE. DISPOSITIVOS, CONTROLE SANITÁRIO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUAS PLUVIAIS, SANEAMENTO BÁSICO, ESGOTO, RESÍDUO, RESIDÊNCIA, HOSPITAL. DISPOSITIVOS, CONTROLE, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, INFECCÃO HOSPITALAR, SANGUE, ATIVIDADE HEMOTERÁPICA. DISPOSITIVOS, ALIMENTAÇÃO, MELHORIA, SAÚDE, TRABALHADOR. CRIAÇÃO, CÂMARA TÉCNICA, TRABALHADOR, SUBORDINAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, EXAME, (AIDS), ATESTADO, ESTERILIZAÇÃO, MULHER, DIAGNÓSTICO, GRAVIDEZ, ADMISSÃO, TRABALHO. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PROPRIETÁRIO, ANIMAL DOMÉSTICO, DANOS, AGRESSÃO, VÍTIMA. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, AR CONDICIONADO. PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ÓRGÃO, PARTE, CORPO HUMANO, SANGUE HUMANO. DEFINIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO DE SAÚDE. DIRETRIZES, CÓDIGO DE SAÚDE, GARANTIA, POPULAÇÃO URBANA, POPULAÇÃO RURAL, IGUALDADE, QUALIDADE, ACESSO, SERVIÇO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, SUBSIDIARIEDADE, PESSOAS, EMPRESA, FAMÍLIA, SOCIEDADE CIVIL, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, POLÍTICA SÓCIO-ECONÔMICA, OBJETIVO, GARANTIA, DIREITO À SAÚDE, POPULAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO, FATOR, DETERMINAÇÃO, CONDICIONAMENTO, SAÚDE, POPULAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, MEIO AMBIENTE, TRABALHO, RENDA, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, LAZER, ACESSO, BENS, ATIVIDADE ESSENCIAL. IDENTIFICAÇÃO, ATIVIDADE, DESTINAÇÃO, PROTEÇÃO,RECUPERAÇÃO, REABILITAÇÃO, GARANTIA, INTEGRIDADE CORPORAL, SAÚDE MENTAL, TRABALHADOR. COMPETÊNCIA, (SUS), INFORMAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, SINDICATO, RELAÇÃO, RISCOS, SAÚDE, ORIGEM, TRABALHO. COMPETÊNCIA, (SUS), EXIGÊNCIA, EMPREGADOR, PROVIDÊNCIA, CORREÇÃO, SITUAÇÃO DE RISCO, LOCAL, TRABALHO. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, ADAPTAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, ORGANIZAÇÃO, TRABALHO, TRABALHADOR. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, INFORMAÇÃO, POPULAÇÃO, RESIDÊNCIA, ÁREA, IMPACTO, RISCOS, MEDIDA PREVENTIVA, EFEITO, ATIVIDADE, EMPRESA. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, AUTORIZAÇÃO, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, ACOMPANHAMENTO, INSPEÇÃO, LOCAL, TRABALHO. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, INFORMAÇÃO, TRABALHADOR, COMPOSIÇÃO, MEDIDAS PREVENTIVAS, RISCOS, SAÚDE, IMPACTO AMBIENTAL, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, TRABALHADOR, CÓPIA, RESULTADO, EXAME MÉDICO, ATESTADO, SAÚDE. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DESTINAÇÃO, TAREFA, COMPATIBILIDADE, TRABALHADOR, REABILITAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO DE TERCEIROS, OBJETIVO, LIMPEZA, UNIFORME, EQUIPAMENTO, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, EXPOSIÇÃO, PRODUTO PERIGOSO, NOCIVIDADE, SAÚDE, MEIO AMBIENTE. GARANTIA, DIREITOS, REPRESENTANTES, TRABALHADOR, REQUERIMENTO, INTERDIÇÃO, MÁQUINA, ATIVIDADES, LOCAL, TRABALHO, MOTIVO, RISCO DE VIDA, RISCOS, SAÚDE. DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, INTEGRAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO, POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, MANUTENÇÃO, UTENSÍLIOS, INSTRUMENTO, VESTUÁRIO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE. PRIVATIVIDADE, MÉDICO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, RESGATE. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, REGULAMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE. DISPOSITIVOS, RETIRADA, ÓRGÃO, PARTE, CORPO HUMANO, OBJETIVO, PESQUISA, TRATAMENTO MÉDICO, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
MEIO AMBIENTE.
DIREITOS HUMANOS.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
Documentos