LEI nº 13.314, de 21/09/1999 (REVOGADA)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 37 DA LEI Nº 12.727, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997,
QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS
POR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Observação (A LEI Nº 12.727, DE 30/12/1997, FOI REVOGADA PELO ART. 52 DA LEI Nº 15.424, DE 30/12/2004.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, VALOR, RECEITA ADICIONAL, ORIGEM, EMOLUMENTO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, FUNDO ESTADUAL, INVESTIMENTO, ASSISTÊNCIA, MENOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, POPULAÇÃO CARENTE.
Assunto Geral CARTÓRIO.
PL PROJETO DE LEI 230/1999
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/1999 PÁG. 1 COL. 3
Observação (A LEI Nº 12.727, DE 30/12/1997, FOI REVOGADA PELO ART. 52 DA LEI Nº 15.424, DE 30/12/2004.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, VALOR, RECEITA ADICIONAL, ORIGEM, EMOLUMENTO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, FUNDO ESTADUAL, INVESTIMENTO, ASSISTÊNCIA, MENOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, POPULAÇÃO CARENTE.
Assunto Geral CARTÓRIO.
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