LEI nº 13.271, de 28/07/1999
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 12 DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
E ALTERA O ART. 39 DA LEI Nº 13.243, DE 23 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE
SOBRE A CESSÃO, A COMPENSAÇÃO E A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
Origem
Fonte
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO, MÓVEIS, MADEIRA. ALTERAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLÍTICA FLORESTAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 315/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/1999 PÁG. 1 COL. 1
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO, MÓVEIS, MADEIRA. ALTERAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLÍTICA FLORESTAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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