LEI nº 13.209, de 27/04/1999
ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS POR ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo REQUISITOS, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AQUISIÇÃO, BENS MÓVEIS, MADEIRA, COMPROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DESMATAMENTO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, LICITAÇÃO.
MEIO AMBIENTE.
PL PROJETO DE LEI 1479/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/04/1999 PÁG. 26 COL. 1
MICROFILME 575
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Resumo REQUISITOS, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AQUISIÇÃO, BENS MÓVEIS, MADEIRA, COMPROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DESMATAMENTO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, LICITAÇÃO.
MEIO AMBIENTE.
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