LEI nº 13.179, de 20/01/1999
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DO REGULAMENTO DOS SORTEIOS NAS
DEPENDÊNCIAS DAS CASAS DE BINGO.
Origem
Fonte
Resumo OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, DIVULGAÇÃO, REGULAMENTO, BINGO, LOCAL, REALIZAÇÃO, SORTEIO.
Assunto Geral JOGO DE AZAR.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 1936/1998
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 12 COL. 2
MICROFILME 572
Resumo OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, DIVULGAÇÃO, REGULAMENTO, BINGO, LOCAL, REALIZAÇÃO, SORTEIO.
Assunto Geral JOGO DE AZAR.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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