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LEI nº 13.085, de 31/12/1998

CRIA AS CARREIRAS QUE MENCIONA, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1762/1998

PL

1762/1998 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1999 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 572
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3231
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 16 E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 22
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - EXTINTO O PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
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ALTERAÇÃO ART. 1, ANEXO I, III E IV
LEI DELEGADA 60 2003 / ART. 7
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO III
DECRETO 43362 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 19 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 INCISO I E II
LEI 15304 2004 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II E IV
LEI 15304 2004 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO III
LEI 15304 2004 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1 INCISOS II, III E IV E PARÁGRAFO ÚNICO; 2; 4; 5; 6; 7;
8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16 PARÁGRAFOS 2, 3 E 4; 17; 18; 19; 20;
21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28; ANEXOS I, III E IV.
DECRETO 44100 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2005 PÁG. 4 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 16
DECRETO 44108 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15788 2005 / ART. 62
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 16 PARÁGRAFO 5
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
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ALTERAÇÃO ART. 16 PARÁGRAFO 1
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO I
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20336 2012 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 16 PARÁGRAFO 6
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V
LEI 20336 2012 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
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ACRÉSCIMO ART. 16 PAR 1 INCISOS IV, V E VI
LEI 21334 2014 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 16 PAR 6
Resumo CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, INGRESSO, PROGRESSÃO, SERVIDOR, CARREIRA, POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, GESTÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRADOR PÚBLICO, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, QUANTIDADE, TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ESPECIALISTA EM ORÇAMENTO E FINANÇAS, ESPECIALISTA EM CONTROLE INTERNO, ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, INVESTIDURA, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO SUPERIOR, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, SERVIDOR, CARREIRA, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, VANTAGENS. OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, CARREIRA, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, REGIME, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, (SEPLAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, ADMINISTRADOR PÚBLICO, CARREIRA, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTOS. CONDICIONAMENTO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, AUDITOR, AUDITOR ASSISTENTE, ASSESSOR DE ATIVIDADE CENTRAL, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, INSPETOR DA FAZENDA, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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